No Direito, é recorrente a abordagem das políticas públicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espaço. Com efeito, a atual Constituição ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da União, que não se vê mais limitado ao controle orçamentário, mas tem por missão o aperfeiçoamento da Administração Pública. De fato, a atual moldura institucional do...
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