Análise crítica do controle de políticas públicas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na efetivação do direito à saúde da pessoa idosa - Prijzen

O direito à saúde foi reconhecido como direito humano em 1948 com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se de um direito consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, e encontra-se atrelado à proteção física (corporal e psíquica) do ser humano e o seu reconhecimento é um direito subjetivo originário a prestações. A dignidade da pessoa humana é o fundamento garantidor do direito...

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