Proteção da Confiança nas Modificações na Jurisprudência - Prijzen

As modificações na jurisprudência estão presentes nos países de common law e de civil law, pois decorrem da necessidade de evolução na compreensão do direito pelo Poder Judiciário, a fim de acompanhar as mudanças na sociedade. Não obstante, uma vez que o Poder Judiciário exerce importante papel na definição de pautas de conduta para a sociedade, nas quais agentes públicos e privados se baseiam para conduzir suas atividades, as modificações na...

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